Projetos de Lei e outras proposições do Deputado

PEC 41/2011

SECAP (SGM) – Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Carlos Sampaio
Data de Apresentação: 15/6/2011
Ementa: Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção.
Última Ação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

 

PL 7689/2010
CTASP – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-7396/2010)
Autor: Carlos Sampaio
Data de Apresentação: 3/8/2010
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.
Última Ação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).

 

PL 7688/2010
CCJC – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6831/2010)
Autor: Carlos Sampaio
Data de Apresentação: 3/8/2010
Ementa: Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual. Explicação: Tipifica o crime de atentado violento ao pudor e atentado violento ao pudor de vulnerável.
Última Ação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 7390/2010
CCJC – Aguardando Designação de Relator
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP
Data de Apresentação: 25/05/2010
Ementa: Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
Última Ação: Recebimento em 11/06/2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

INC-6316/2010
1ª Secretaria da Mesa – Aguardando Resposta
Data de apresentação: 13/4/2010
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça seja procedido o reajuste do valor limite para percepção do subsídio de bolsa formação para policiais civis e militares, previsto no art. 10, I, do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.
Última Ação: Primeira Secretaria (1SECM) – Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 986/2010, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Erenice Guerra

PL-7122/2010
CDC – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4835/2009 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 13/4/2010
Ementa: Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.
Última Ação: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) – Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP).

PL-6839/2010
CVT – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6838/2010 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/2/2010
Ementa: Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.
Última Ação: Comissão de Viação e Transportes (CVT) – Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

PL-6838/2010
CVT – Aguardando Parecer
Data de apresentação: 23/2/2010
Ementa: Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania
Última Ação: Comissão de Viação e Transportes (CVT) – Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

PL-6806/2010
CSSF – Aguardando Designação de Relator
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 10/2/2010
Ementa: Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última Ação: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Recebimento pela CSSF.

INC-5966/2009
SECM – Aguardando Resposta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 16/12/2009
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a isenção de cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a fabricação de aparelhos de comunicação para portadores de deficiência auditiva e de fala.
Última Ação: Primeira Secretaria (1SECM) – Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2968/2009, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.

PL-6184/2009
CEC – Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 7/10/2009
Ementa: Denomina “Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi” o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação:
1. Em 10/3/10 – Comissão de Viação e Transportes (CVT) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2. Comissão de Educação e Cultura (CEC) – Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

PL-5992/2009
CVT – Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 8/9/2009
Ementa: Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação: Comissão de Viação e Transportes (CVT) – Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para reexame.

PL-5855/2009
CEC – Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 25/8/2009
Ementa: Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação:
1. Em 17/3/10 – Comissão de Viação e Transportes (CVT) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2. Comissão de Educação e Cultura (CEC) – Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

PL-5854/2009
CSSF – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6819/2010 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 25/8/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho. Explicação: Garante ao nutricionista adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo profissional e fixa a jornada de trabalho em no máximo trinta horas semanais.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS).

PL-5471/2009
CCJC – Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 24/6/2009
Ementa: Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Tipifica a preparação para crime que se seguir ao crime de ameaça.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

PL-5470/2009
CDC – Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 24/6/2009
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação:
1. Em 17/03/10 – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2. Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) – Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

PEC-380/2009
CCJC – Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2009
Ementa: Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. Explicação: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.

PL-4671/2009
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 17/2/2009
Ementa: Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacional públicos e privados e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Última Ação: PLENÁRIO (PLEN) – Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).

INC-1030/2007
SECM – Aguardando Resposta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 5/9/2007
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.
Última Ação: Primeira Secretaria (1SECM) – Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2293/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.

PL-1971/2007
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 5/9/2007
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Explicação: Garante à população, através do SUS, o serviço de aconselhamento genético, visando a prevenção de doença geneticamente determinada.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

PL-1970/2007
CFT – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5409/2005 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 5/9/2007
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Explicação: Concede isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de neurocisticercose.
Última Ação: PL 5409/2007 apensado ao PL 1217/2007.
1. Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Aprovado o Parecer.
2. Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

PL-1310/2007
MESA – Aguardando Apreciação do Veto
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 13/6/2007
Ementa: Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Recebimento do Ofício nº 57/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

PL-6021/2005
CCJC Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 6/10/2005
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências”. Explicação: Autoriza o juiz a estabelecer determinações ao autor do fato legal, bem como fixar multa pelo descumprimento de norma legal.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

PL-5307/2005
CCJC Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 24/5/2005
Ementa: Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Explicação: Incluindo dentre os crimes de improbidade administrativa a contratação ilegal de pessoal e a alienação de produtos e serviços, incluindo publicidade; dispondo que a contagem do prazo de suspensão de direitos políticos será apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação:
1. Em 2/7/2008 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL-5306/2005
CCJC Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 24/5/2005
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal. Explicação: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP).

PL-5305/2005
CCJC Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 24/5/2005
Ementa: Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Explicação: Incluindo entre os critérios para decretação de prisão preventiva a gravidade do crime.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3357/2008, e do PL 6055/2009, apensados.

PL-5113/2005
CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4796/2001 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 28/4/2005
Ementa: Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para “Aeroporto Internacional de Viracopos – Papa João Paulo II”.
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PL-5112/2005
CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5046/2001 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 28/4/2005
Ementa: Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para “Aeroporto Congonhas – Papa João Paulo II”.
Última Ação: Aguardando parecer na CCJC

PL-4880/2005
CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2607/2003 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 9/3/2005
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal. Explicação: Fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor máximo do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos nos casos de discussão sobre crédito previdenciário e fiscal.
Última Ação: Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.

PL-4879/2005
CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4800/2005 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 9/3/2005
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS. Explicação: Autorizando o saque na conta vinculada do FGTS nos casos onde o trabalhador ou qualquer de seus dependentes sofram de Esclerose Múltipla ou Mal de Alzheimer.

PL-4878/2005
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 9/3/2005
Ementa: Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Explicação: Extingue o limite do valor para deduções com despesas de educação no imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL-4877/2005
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 9/3/2005
Ementa: Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Explicação: Revogando dispositivo que admite Protesto por Novo Júri.

PL-4874/2005
CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2862/2004 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 9/3/2005
Ementa: Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil. Explicação: Estabelece que o ofendido menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos poderá ter o direito de queixa exercido por representante legal; admitindo como circunstância atenuante a idade do agente maior de 70 (setenta) anos; suprimindo a redução da prescrição para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos. Altera os Decretos-LeiS nº 2.848, de 1940 e nº 3.689, de 1941.
Última Ação:
1. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Aprovado por Unanimidade o Parecer
2. Pronto para pauta do PLENÁRIO

PL-4151/2004
CCJC Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/9/2004
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Explicação: Aumenta para 8 (oito) dias o prazo concedido à defesa quando a nova definição jurídica dada ao fato implicar a aplicação de pena mais grave.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda

PL-4150/2004
CCJC Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/9/2004
Ementa: Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Explicação: Propõe que o prazo para oposição de recurso de embargos de declaração passe a ser de cinco dias úteis.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação

PL-4149/2004
CCJC Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/9/2004
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências.” Explicação: Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

PL-3856/2004
CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3052/2004 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Altera o “caput” do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. Explicação: Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito à confecção de placas indicativas de logradouros.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54)
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

PL-3855/2004
CFT – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3601/2004 )

Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física. Explicação: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Última Ação: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

PL-3854/2004
CCP – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1332/2003 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
Última Ação: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

PL-3853/2004
CTASP – Pronta para Pauta
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II
Última Ação: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – Retirado de pauta a requerimento da Deputada Andréia Zito.

PL-3852/2004
CCJC – Pronta para Pauta

Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2004
Ementa: Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PL-3613/2004
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 19/5/2004
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras.

PL-2782/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/12/2003
Ementa: Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) – Art. 24, II

PL-2781/2003
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/12/2003
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Introdução à Cidadania”, no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

PL-2780/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 15/12/2003
Ementa: Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) – Art. 24, II

PL-2192/2003
CCP – Aguardando Encaminhamento
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 8/10/2003
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. Explicação: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) – Art. 24II
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Recebimento pela CCJC.

PL-1744/2003
CFT – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2543/2000 )
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 19/8/2003
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Explicação: Exclui as empresas de saneamento básico do Programa Nacional de Desestatização; autoriza a alienação de ações de empresas de telecomunicações e energia nuclear.
Última Ação: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Prazo para Emendas ao Substitutivo

PL-1523/2003
CCJC Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Explicação: Estabelece a possibilidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para as ações de improbidade administrativa, ou pela pessoa jurídica ou qualquer cidadão através de ação popular.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – Art. 24II

PL-1522/2003
CCJC Aguardando Parecer
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973. Explicação: Autoriza o advogado a declarar a autenticidade das cópias de peças do processo na petição de agravo de instrumento.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PL-1521/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil. Explicação: Substitui o termo “comerciante” por “empresário”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1520/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui o termo “gênero de comércio” para “atividade” na sentença declaratória da falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1519/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui o termo “sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada” por “sociedade não constituída na forma de sociedade anônima”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1518/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o art. 9º, inciso III, alínea “a” do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui o termo “credor comerciante” por “credor empresário” e “registro de comércio” por “regisro público de empresas”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1517/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui o termo “comércio” por “atividade empresarial”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1516/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Reduz a idade do menor que mantém estabelecimentos comercial com economia própria para 16 (dezesseis) anos, com vistas à decretação de falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1515/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Dispõe que a remuneração do síndico será o equivalente a 5% (cinco por cento) da massa falida; adaptando a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1514/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1513/2003
MESA – Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui a expressão ” recibo de volta”, por “aviso de recebimento” e “registro de comércio” por “registro público de empresas”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1512/2003
CCJC – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-969/2003 )

Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Penaliza o responsável pelo estabelecimento onde se verifique a venda de bebida alcoólica a menor.
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1512/2003, apensado, com emendas

PL-1511/2003
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substituia expressão “comerciante” por “empresário”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1510/2003
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui a expressão “comerciante” por “empresário”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

PL-1509/2003
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 22/7/2003
Ementa: Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. Explicação: Substitui a expressão “registro do comércio” por “registro público de empresas” e “comércio” por “atividade empresarial”; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

PL-1334/2003
MESA Arquivada
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 25/6/2003
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.

PL-855/2003
MESA
Transformado em Norma Jurídica – Transformado na Lei Ordinária 11969/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 03.
Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP.
Data de apresentação: 29/4/2003
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PL-508/2003
Autor: Carlos Sampaio – PSDB /SP
Data de Apresentação: 26/03/2003
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Aumenta para 2 (dois) anos a duração da prestação de serviço voluntário.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) – Art. 24, II
Última Ação: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)