O dinheiro do convênio, firmado entre Centro Social e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será utilizado para compra de materiais de natureza permanente.

A aquisição de tais recursos atenderá às exigências e necessidades institucionais e será de fundamental importância para que a Entidade possa continuar desenvolvendo seus trabalhos de forma adequada, visando o bem-estar e a saúde física e mental de seus integrantes e funcionários.

Na oportunidade, o Diretor Regional, Dr. João Alborgheti em sua explanação, enfatizou sobre a importância das emendas para as Entidades municipais, as quais alicerçam a qualidade no atendimento.

Todos os integrantes, funcionários e membros da Diretoria do Centro Social agradecem a Sra. Madalena Custódio de Paiva, assessora do Deputado no município, pela intermediação entre Entidade e equipe do Dr. Carlos Sampaio.

Agradecimento especial também à Equipe da DRADS, Dr. João Alborgheti – Diretor Regional; Sr. Agnaldo Muniz Pacheco – Diretor do Núcleo de Convênio e Sr. Leonardo Gulin – Oficial Administrativo, pela calorosa recepção.

Fonte: http://www.gazetapalmeirense.com.br/site/site/index.php?p=noticias_ver&id=1347

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu nesta quarta-feira (23) que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Carlos Sampaio (SP) à Consulta 21/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse.

A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara.

Sampaio modificou a parte final do texto para incluir o prazo prescricional de cinco anos, contados do início do mandato. Assim, um parlamentar que tomou posse em 2011 poderá ser julgado pelos colegas por crime praticado a partir de 2006. “Temos prescrição para tudo, de dívida tributária a crimes hediondos, como estupro e homicídio. Escolheu-se o prazo de cinco anos porque é o mesmo previsto na Lei 8112/90 para processo disciplinar contra servidor público”, explicou. A alteração no texto foi feita depois de sugestão do deputado Vilson Covati (PP-RS). Ele argumentou que todo crime precisa ter um prazo prescricional.

O relator esclareceu também que, além do prazo, há mais duas condições para a abertura de processo de cassação por ato anterior ao mandato. “Que o fato seja apto a ofender a imagem da Câmara, e que seja desconhecido desta Casa”.

De acordo com o relator, a partir de agora, o Conselho não terá mais dúvidas se pode ou não receber representação contra parlamentar que praticou crime antes do mandato. Assim, a denúncia será sempre aceita, desde que atenda essas condições.

“Até hoje não se podia julgar mesmo que o fato tivesse ocorrido um dia antes da posse. É um fato inédito nesta Casa uma decisão no sentido de se admitir a retroatividade para se abranger atos anteriores ao mandato. Nunca na história do Parlamento brasileiro se concebeu essa ideia. É uma grande vitória para a Câmara dos Deputados”, comemorou Sampaio. A decisão, que não é uma norma, mas uma orientação e terá validade apenas após sua leitura em Plenário pelo presidente da Câmara.

(Agência Câmara de Notícias/ Foto: Reinaldo Ferrigno/Ag. Câmara)

Carlos Sampaio: iniciativa vai ajudar a proteger usuários de planos de saúde.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (9) proposta que sugere a fiscalização das atividades de regulação e fiscalização dos planos de saúde privados por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 41/11, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), cujo objetivo é identificar as razões para a demora na autorização de exames, cirurgias e consultas pelas operadoras de planos de saúde.

Santiago explicou que boa parte dos 45 milhões de contratantes dos planos no Brasil enfrenta dificuldades para o agendamento de procedimentos. “Muitas vezes há risco de morte do paciente e o fato é solenemente ignorado pela operadora”, alertou.

O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta de fiscalização na ANS. A iniciativa da comissão, segundo ele, vai ajudar a proteger os usuários de planos de saúde.

Plano de trabalho
A comissão terá, a partir de agora, 60 dias para investigar o caso. Segundo o parecer de Sampaio, aprovado pela comissão, serão encaminhados ofícios com pedidos de informações sobre a legislação aplicada ao caso e sobre seu cumprimento por diversas instituições. Entre elas, a Federação Nacional de Saúde Suplementar, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, a Unimed Rio, a Unimed Paulistana, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação Paulista de Medicina e a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios.

Na resposta ao documento, as instituições poderão propor mudanças na legislação atual que resultem em melhorias no atendimento aos consumidores dos planos de saúde. Dependendo das respostas encaminhadas pelas instituições, a Comissão de Defesa do Consumidor poderá tomar outras providências em relação ao caso.

Tramitação
Após as ações de fiscalização e a aprovação do relatório final pela comissão, a comissão encaminhará as sugestões de medidas à Mesa Diretora da Câmara, ao Poder Executivo, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/205354-DEFESA-DO-CONSUMIDOR-VAI-INVESTIGAR-FISCALIZACAO-DE-PLANOS-DE-SAUDE-PELA-ANS.html

É inadmissível que nossa cidade, …que já começa a sentir o abandono em áreas cruciais como a da saúde e da educação, seja comandada por alguém que já foi preso por envolvimento no maior esquema de corrupção deflagrado em Campinas.

A ordem tem que ser imediatamente restabelecida no Executivo Municipal para que a cidade retome seu desenvolvimento e isso só ocorrerá quando Demétrio deixar, definitivamente, o cargo de prefeito.

Carlão Sampaio

Segundo o Deputado Carlos Sampaio, a proposta que, a princípio, parecia atender o interesse do consumidor, apresentava sérios problemas, tais como a falta de manutenção dos botijões, que poderia gerar graves acidentes, e o risco do transporte desses recipientes em veículos não projetos para esse fim.

Os membros da Comissão de Defesa do Consumidor acompanharam o voto do Deputado Carlos Sampaio e, por unanimidade, rejeitaram essa proposta legislativa. Na ocasião, os deputados argumentaram que o projeto de lei em questão, além de não trazer nenhum benefício significativo para os usuários do gás de cozinha, colocaria em risco a segurança e a saúde dos mesmos.

Três Projetos de Emenda à Constituição (PECs) tramitam atualmente com propostas que acabam com o voto secreto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em diferentes situações. Todos aguardam inclusão na ordem do dia.

Um deles é do senador pelo PSDB, Álvaro Dias (PR), 0 PEC 86/2007, que altera o § 2º do art. 55, determinando o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores. Ele tramita em conjunto com o PEC 38/2004, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual governador do Rio de Janeiro, com alterações nos artigos 52, 55 e 66, estabelecendo o fim do voto secreto parlamentar.

Sobre o mesmo tema, tramita também o PEC 50/2006, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que inclui o Art. 50A e altera os artigos 52, 55 e 66 da Constituição Federal, também terminando o voto secreto parlamentar.

O debate criado pelos PECs é um dos temas de reivindicação da Marcha Contra a Corrupção, que tem acontecido em diversas capitais brasileiras. O movimento, que surgiu da mobilização em redes sociais, pede o fim do voto secreto, defende o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a validação da Lei da Ficha Limpa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que limita a esfera de atuação do CNJ, e ainda em 2011, deve julgar a validade da Ficha Limpa.

Já as votações sobre o fim do voto secreto foram retomadas pelo Congresso depois da absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), acusada de receber propina de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM.

Fonte: https://www2.psdb.org.br/index.php/agencia-tucana/noticias/maioria-dos-brasileiros-e-contra-o-voto-secreto/