A Câmara concluiu ontem a votação do prejeto que regulamenta a emenda 29, definindo quais ações governamentais podem ser contabilizadas como Saúde. A principal parte do texto, que segue para o Senado, já havia sido apreciada pelos deputados, em 2008. Ontem, deputados aprovaram, por 76 votos a 355 e 4 abstenções, o destque do DEM que acaba com a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O novo tributo estava na proposta original, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. Com o resultado de ontem, a criação de um novo imposto neste momento está descartada.

Fonte: Jornal Correio Popular 22/09/2011.